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‘Indeferimento Certificação de Entidade Beneficente’ Category

Fica indeferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação Educacional Veiga de Almeida, atual Antares Educacional S.A, inscrita no CNPJ nº 34.185.306/0001-81, com sede no Rio de Janeiro-RJ, com efeitos a partir da data de protocolo deste processo, ou seja, 08/12/2009, e em função do descumprimento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e do §1º do art. 15 do Decreto nº 7.237, de 20 de junho de 2010.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria37202082013.pdf

Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Clauder Ciarlini Filho & Cia, inscrita no CNPJ nº 01.224.108/0001-20, com sede em Fortaleza-CE, com efeitos a partir da data de protocolo deste processo, ou seja, 29/04/2010, em função do descumprimento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e do §1º do art. 15 do Decreto nº 7.237, de 20 de junho de 2010.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria37702082013.pdf

Fica indeferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação Educacional do Litoral Santista, inscrito no CNPJ nº 44.952.711/0001-31, com sede em Santos-SP, com efeitos a partir da data de protocolo deste processo, ou seja, 23/12/2009, em função do descumprimento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e do §1º do art. 15 do Decreto nº 7.237, de 20 de junho de 2010.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria37902082013.pdf

Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus, inscrita no CNPJ nº 61.015.087/0001-65, com sede em São Paulo-SP, face ao descumprimento das exigências legais previstas no artigo 11 da Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria37802082013.pdf

Fica indeferido o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Sociedade de Ensino Superior da Escada Ltda – SOESE, inscrito no CNPJ nº 03.373.369/0001-38, com sede em Escada/PE, com efeitos a partir da data de protocolo deste processo, ou seja, 19/05/2010, em função do descumprimento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e do §1º do art. 15 do Decreto nº 7.237, de 20 de junho de 2010.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria48820092013.pdf

Fica indeferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do Instituto Nossa Senhora de Fátima, inscrito no CNPJ nº 07.874.241/0001-09, com sede em Ubajara/CE, com efeitos a partir da data de protocolo deste processo, ou seja, 05/03/2010, em função do descumprimento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e do §1º do art. 15 do Decreto nº 7.237, de 20 de junho de 2010.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria48920092013.pdf

Fica indeferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do Centro Educacional Maria Imaculada, inscrito no CNPJ nº 07.818.065/0001-98, com sede em Sobral/CE, com efeitos a partir da data de protocolo deste processo, ou seja, 21/12/2009, em função do descumprimento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e do §1º do art. 15 do Decreto nº 7.237, de 20 de junho de 2010.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria49020092013.pdf

Fica indeferido o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das Obras Sociais da Paróquia de Vitória do Mearim, CNPJ nº 06.243.968/0001-25, em função do descumprimento das exigências legais previstas no artigo 3º, inciso VI, e artigo 4º, inciso IV e parágrafo único, do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, no artigo 4º, incisos VI e IX, da Resolução nº 177, de 10 de agosto de 2000, do Conselho Nacional de Assistência Social, e na Norma Brasileira de Contabilidade T10.19.3.3.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria61019112013.pdf

Fica indeferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação Creche de Ilha Bela, inscrito no CNPJ nº 50.320.159/0001-61, com sede em Barra Velha-SP, em função do descumprimento dos requisitos previstos no artigo 3º, inciso VI, do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria61219112013.pdf

Fica indeferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Muqui, inscrito no CNPJ nº 28.402.931/0001-35, com sede em Muqui-ES, em função do descumprimento dos requisitos previstos no artigo 3º, inciso VI, e no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria61119112013.pdf