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‘Legislação Miscellaneous’ Category

DESPACHO DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 – Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o Parecer CNE/CES nº 179/2022, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais – DCNs para os cursos de graduação em Psicologia e o estabelecimento de normas para o Projeto Pedagógico Complementar – PPC para a Formação de Professores de Psicologia, na forma do Projeto de Resolução que o acompanha, revisando o Parecer CNE/CES nº 1.071, de 4 de dezembro de 2019, conforme consta do Processo nº 23001.000095/2013-80.

 

 

 

PORTARIA, 1905 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 – Altera a Portaria MEC nº 893, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em Instituições de Educação Superior privadas, no âmbito dos editais de chamamento público referentes ao Programa Mais Médicos, e dá outras providências.

 

 

 

PORTARIA N°17, DE AGOSTO DE 2023 – Fica instituída Comissão Especial, de caráter consultivo, com a finalidade de realizar o diagnóstico e apresentar proposta de ações para o enfrentamento do fenômeno da evasão dos estudantes de graduação no contexto das Instituições Federais de Educação Superior (IFES).