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‘Legislação Miscellaneous’ Category

PORTARIA Nº 1.059, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 – Revoga a Portaria nº 1.713, de 2 de outubro de 2019, e repristina o §3º do art. 9º da Portaria nº 1.160, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece regras, critérios e procedimentos para a progressão funcional e promoção aos integrantes da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS, no âmbito do Ministério da Educação – MEC

PORTARIA Nº 588, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Aprovar a Migração da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP (Cód. e-MEC 15032), mantida pela Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – FUNIARP (cód. E-MEC 14626), inscrita no CNPJ sob o nº 82.798.828/0001-00, com sede no Município de Caçador, no Estado de Santa Catarina, para o Sistema Federal de Ensino