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‘Legislação Miscellaneous’ Category

PORTARIA Nº 1.059, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 – Revoga a Portaria nº 1.713, de 2 de outubro de 2019, e repristina o §3º do art. 9º da Portaria nº 1.160, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece regras, critérios e procedimentos para a progressão funcional e promoção aos integrantes da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS, no âmbito do Ministério da Educação – MEC