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PORTARIA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021

Determinar a aplicação do § 2º do art. 13 da Portaria Normativa MEC nº 18/2014 e o indeferimento da participação das mantenedoras constantes do ANEXO I no processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) referente ao primeiro semestre de 2021, como medida cautelar de que trata o art. 45 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 2º Instaurar Processo Administrativo em face das mantenedoras constantes no Anexo I, para apurar eventual descumprimento do art. 1º da Lei nº 11.128/2005.

PORTARIA NORMATIVA Nº 12, DE 7 DE MAIO DE 2014 – A bolsa permanência, estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 11.180, de 2005, é um benefício em valor não inferior ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica, destinada a custear despesas educacionais de estudantes que usufruam bolsa integral do Programa Universidade para Todos – ProUni, e estejam matriculados em curso presencial de turno integra