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‘Indeferimento Certificação de Entidade Beneficente’ Category

Fica cancelada a Portaria nº 168, de 30 de agosto de 2012, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, publicada no Diário Oficial da União de 31/08/2012, que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Fundação Cultural de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ nº 17.228.685/0001-20, com sede em Belo Horizonte-MG.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria61319112013.pdf

Fica indeferido o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente da Fundação Técnico Educacional Souza Marques, inscrita no CNPJ nº 33.775.164/0001-40, por não atender os requisitos previstos nos incisos IV, VII e VIII do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria61419112013.pdf