PORTARIA Nº 610 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

Fica indeferido o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das Obras Sociais da Paróquia de Vitória do Mearim, CNPJ nº 06.243.968/0001-25, em função do descumprimento das exigências legais previstas no artigo 3º, inciso VI, e artigo 4º, inciso IV e parágrafo único, do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, no artigo 4º, incisos VI e IX, da Resolução nº 177, de 10 de agosto de 2000, do Conselho Nacional de Assistência Social, e na Norma Brasileira de Contabilidade T10.19.3.3.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria61019112013.pdf