Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Perdões Assistencial Social – PAS, inscrita no CNPJ nº 51.867.323/0001-18, com sede em São Paulo/SP, face ao descumprimento das exigências legais do art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do Ministério da Educação.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria18313022015.pdf
Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Esquadrão da Vida, inscrito no CNPJ nº 63.623.573/0001-91, com sede Rondônia/RO, em função do descumprimento dos arts. 27; 29, incisos I e II, alíneas "a" e "e", ambos do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria18313022015.pdf
Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos legais constantes da Lei nº 12.101/2009, considerando os fundamentos contidos nas respectivas Notas Técnicas.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria1118012016.pdf
No Diário Oficial da União nº 29, de 11 de fevereiro de 2014, Seção 1, pág. 10, no Art. 1º da Portaria nº 76, de 10 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, onde se lê: "CNPJ 57.035.933/2009-46", leia-se: "CNPJ 57.035.933/0001-31".
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/retificacaoportaria7610022014.pdf
Fica INDEFERIDO o pedido de TERMO DE AJUSTE DE GRATUIDADE protocolado pela entidade Centro Social Auxilium, CNPJ nº 05.073.010/0001-70, considerando o não atendimento aos requisitos do art.1º da Instrução Normativa n°2 de 2013. Art. 2º Será dado prosseguimento, no âmbito da segunda instância administrativa, ao julgamento do recurso de que trata o art. 26 da Lei nº 12.101/2009, protocolado pela entidade nos autos do processo nº 71000.102751/2009-54.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria13718022014.pdf
Fica INDEFERIDO o pedido de TERMO DE AJUSTE DE GRATUIDADE protocolado pelo Lar do Menino Jesus, CNPJ nº 00.177.030/0001-78, considerando o não atendimento aos requisitos do art. 24 da Instrução Normativa nº 2, de 2013.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria11014022014.pdf
Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Brasileira dos Educadores Lassalistas, inscrita no CNPJ nº 60.916.731/0001-03, face ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 11, II, "a", da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005; no art. 10, §5º, e no art. 29, II, "c", do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria10311022014.pdf
Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) Associação Feminina Evangélica de Brasília, inscrita no CNPJ nº 75.731.570/0001-50, face ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 2º da Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, do Ministério da Educação.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria9810022014.pdf
Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Metodista Izabela Hendrix, inscrita no CNPJ nº 17.217.191/0001-40, face ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 38-A da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, §2º do art. 25 e alínea "c", inciso II, do art. 29 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 10.19.2.5, nos termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria9710022014.pdf
Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Antônio Vieira, inscrita no CNPJ nº 92.959.006/0001-09, face ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 10, caput e §1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, §§ 1º e 2º do art. 25 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, Lei 12.868, de 15 de outubro de 2013, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 3.3, NBC T 10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6, nos termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria9610022014.pdf
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