PORTARIA Nº 137 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Fica INDEFERIDO o pedido de TERMO DE AJUSTE DE GRATUIDADE protocolado pela entidade Centro Social Auxilium, CNPJ nº 05.073.010/0001-70, considerando o não atendimento aos requisitos do art.1º da Instrução Normativa n°2 de 2013. Art. 2º Será dado prosseguimento, no âmbito da segunda instância administrativa, ao julgamento do recurso de que trata o art. 26 da Lei nº 12.101/2009, protocolado pela entidade nos autos do processo nº 71000.102751/2009-54. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria13718022014.pdf