PORTARIA Nº 97 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Metodista Izabela Hendrix, inscrita no CNPJ nº 17.217.191/0001-40, face ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 38-A da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, §2º do art. 25 e alínea "c", inciso II, do art. 29 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 10.19.2.5, nos termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria9710022014.pdf