Institui o Comitê Técnico Consultivo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social da Educação.
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‘Regulação e Supervisão’ Category
Fica instaurado procedimento de revisão administrativa nos processos nº 71010.003102/2000-18, nº 44006.004479/2000-61 e nº 71010.002988/2003-21, com o fim de averiguar possíveis irregularidades nos certificados emitidos pela Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26/01/2009, relativo aos períodos de 01/01/01 a 31/12/03 e de 01/01/07 a 31/12/09, e pela Resolução nº 7, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 04/02/2009, relativo ao período de 01/01/04 a 31/12/06, do Instituto Nossa Senhora do Carmo, CNPJ nº 00.039.321/0001-08, nos termos dos arts. 5º e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
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Fica instaurado procedimento de revisão administrativa nos processos nº 71010.002707/2003-31 e 71010.003490/2006-29, com o fim de averiguar possíveis irregularidades no certificado relativo aos períodos de 22/12/2003 a 21/12/2006 e de 01/01/2007 a 31/12/2009, do Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº 40.043.881/001-29, nos termos do art. 5º e 53º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
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Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em Engenharia Civil (117172), bacharelado, ministrado pela Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, localizada no município de São Luís, Estado do Maranhão, mantida pelo Colégio Dom Bosco Ltda.
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Fica deferido o requerimento de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolado pela Obra Social São José de Vila Zelina, inscrita no CNPJ sob o nº 48.051.502/0001-78, com sede em São Paulo/SP, com base no atendimento aos requisitos dispostos no Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, pelo período de 24/12/2009 a 23/12/2012.
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Fica prorrogado por 12 (doze) meses o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Obra Social São José de Vila Zelina, inscrita no CNPJ sob o nº 48.051.502/0001-78, com sede em São Paulo/SP, referente ao item 473 da Resolução nº 214, de 4 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Assistência Social, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2007, com base no atendimento aos requisitos dispostos no art. 41 da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008.
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Ficam reconhecidos os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no artigo 10, §7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
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Interessado: Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin – FTED (e- MEC 4095) UF: DF
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Dispõe sobre a abertura de processos administrativos para aplicação de penalidades em face das Instituições de Educação Superior (IES) cujos cursos da área de saúde obtiveram resultados insatisfatório em Conceito Preliminar de Curso (CPC) no ano de 2010, e que não tenham assinado Termo de Saneamento de Deficiências (TSD) perante o MEC, constantes do ANEXO.
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Ficam indeferidos os pedidos de autorização dos cursos superiores de graduação, presencial, conforme planilha anexa, nos termos do disposto no artigo 32, inciso III, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
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