Archive for the
‘Regulação e Supervisão’ Category

Dispõe sobre os parâmetros técnicos fixados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior para aplicação de penalidades às Instituições de Educação Superior (IES) atingidas por supervisões institucionais em 2011, 2012 e 2013 com processos de supervisão em trâmite na Diretoria de Supervisão da Educação Superior que possuem Termo de Saneamento de Deficiências (TSD) aderido ou que se encontram em situação de irregularidade. Não firmatura de TSD ou não abertura e manutenção em trâmite válido de processo regulatório no sistema e-MEC. Abertura no sistema e-MEC de processos ex officio pela Secretaria para as IES que descumpriram a disposição do art. 35- C da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, e as determinações dos Despachos SERES/MEC nº 5/2011, nº 235/2011, nº 237/2011, nº 238/2011, nº 197/2012, nº 198/2012, nº 207/2013 e nº 208/2013. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/despachodosecretario29052014.pdf

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Administração Pública, bacharelado, e dá outras providências. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/resolucao0113012014.pdf

Fica DEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Quixadaense de Educação, inscrita no CNPJ nº 07.988.058/0001-34, com sede em Quixadá-CE, pelo período de 27/08/2010 a 27/08/2015. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria33027052014.pdf

Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/decreto824223052014.pdf

Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Hermes de Sorocaba, que seria instalada no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo, mantida pelo Centro Hermes de Educação Superior Ltda., com sede no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria45423052014.pdf

Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade de Tecnologia em Ciências da Saúde, que seria instalada na Rua 6A, nº 126, Bairro Aeroporto, no Município de Goiânia, no Estado de Goiás, proposto pela Associação Escola de Aperfeiçoamento Profissional dos Cirurgiões Dentistas, com sede e foro no mesmo município e estado. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria44223052014.pdf

Fica credenciado o Centro Universitário da Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí – NOVAFAPI para oferta de cursos superiores na modalidade à distância, com sede na Rua Vitorino Orthiges Fernandes, nº 6.123, bairro Uruguai, no Município de Teresina, no Estado do Piauí, mantido pela Sociedade de Ensino Superior e Tecnológico do Piauí Ltda., com sede no mesmo endereço. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria44123052014.pdf

Fica credenciada a FAJOPA – Faculdade João Paulo II para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Rua Bartolomeu de Gusmão, nº 531, Bairro Jardim América, no Município de Marília, no Estado de São Paulo, mantida pela Associação Cultural e Educacional Interdiocesana, com sede nos mesmos Município e Estado. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria44023052014.pdf

Fica recredenciada a Faculdade JK- Guará, com sede na QE 8, área especial I, na Região Administrativa do Guará, no Distrito Federal, mantida pelo IDEA – Brasília – Instituto de Desenvolvimento Educacional Avançado Ltda., com sede no mesmo endereço. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria43923052014.pdf

Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pelas Instituições de Educação Superior constantes da tabela do Anexo desta Portaria. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria32523052014.pdf