DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 29 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre os parâmetros técnicos fixados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior para aplicação de penalidades às Instituições de Educação Superior (IES) atingidas por supervisões institucionais em 2011, 2012 e 2013 com processos de supervisão em trâmite na Diretoria de Supervisão da Educação Superior que possuem Termo de Saneamento de Deficiências (TSD) aderido ou que se encontram em situação de irregularidade. Não firmatura de TSD ou não abertura e manutenção em trâmite válido de processo regulatório no sistema e-MEC. Abertura no sistema e-MEC de processos ex officio pela Secretaria para as IES que descumpriram a disposição do art. 35- C da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, e as determinações dos Despachos SERES/MEC nº 5/2011, nº 235/2011, nº 237/2011, nº 238/2011, nº 197/2012, nº 198/2012, nº 207/2013 e nº 208/2013. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/despachodosecretario29052014.pdf