DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/decreto824223052014.pdf