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PORTARIA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021

Determinar a aplicação do § 2º do art. 13 da Portaria Normativa MEC nº 18/2014 e o indeferimento da participação das mantenedoras constantes do ANEXO I no processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) referente ao primeiro semestre de 2021, como medida cautelar de que trata o art. 45 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 2º Instaurar Processo Administrativo em face das mantenedoras constantes no Anexo I, para apurar eventual descumprimento do art. 1º da Lei nº 11.128/2005.

PARECER CNE/CP Nº: 9/2020 – Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

PORTARIA Nº 475, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Reconhece os cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), acadêmicos e profissionais, recomendados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior – CTC-ES da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, em sua 184ª Reunião, realizada no período de 27 a 29 de março de 2019

Prof. Dr. Jair dos Santos Jr. faz uma análise do Despacho nº 64 de 11 de maio de 2020 e das orientações de procedimentos para Renovação de Reconhecimento., confira abaixo

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