Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo em face da Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (Favix) com vistas à aplicação das penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5773/2006, pelo descumprimento do Despacho nº 181/2011- SERES/MEC e a existência de fortes indícios de atuação da instituição fora do domicílio estabelecido em seu ato autorizativo.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria28004072013.pdf
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