PORTARIA Nº 280, DE 04 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo em face da Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (Favix) com vistas à aplicação das penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5773/2006, pelo descumprimento do Despacho nº 181/2011- SERES/MEC e a existência de fortes indícios de atuação da instituição fora do domicílio estabelecido em seu ato autorizativo.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria28004072013.pdf