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PORTARIA 46, DE 12 DE ABRIL DE 2023 – Designar os membros representantes das seguintes áreas do Ministério da Educação e entidades vinculadas para comporem o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria-Executiva, com a finalidade de promover estudos técnicos relacionados ao Fundo de Financiamento Estudantil – Fies:

 

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão dos pedidos de honra das garantias relativas ao saldo devedor das operações inadimplidas junto ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – Fgeduc, durante o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, criado pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020