RESOLUÇÃO Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 5º-A, da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001