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‘Legislação Miscellaneous’ Category
PORTARIA Nº 1.428, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 – Atribui à Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação o planejamento e a coordenação das ações, iniciativas, programas e projetos que especifica, procedentes da extinta Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, e dá outras providências
PORTARIA Nº 1.427, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 – Delega competência a dirigentes do Ministério da Educação – MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona
PORTARIA Nº 442, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 – Altera a Portaria Nº 629, de 03 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e suas respectivas alterações, Portaria Nº 922, de 21 de dezembro de 2017 e Portaria Nº 134, de 1 de março de 2018
PORTARIA Nº 319, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 – Fica instituída no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP e presidida pelo titular desta, a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente
PORTARIA Nº 1.391, DE 26 DE JULHO DE 2019 – Estabelecer orientação geral para a pactuação e para a execução de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais, no âmbito do Ministério da Educação – MEC e suas vinculadas
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