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‘Destaques da Legislação Educacional’ Category

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade ou o número mínimo de bolsas de estudo previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, conforme art. 17 da referida Lei.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/instrucaonormativa0224102013.pdf

Disciplina os procedimentos para os processos de mudança de local de oferta de cursos superiores, na modalidade presencial, oferecidos por Instituições de Educação Superior (IES) sem autonomia universitária do Sistema Federal de Ensino.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/instrucaonormativa0214012013.pdf

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de termo de compromisso a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade estabelecido no caput do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme art. 24 da Lei 12.688/2012, que alterou o art. 17 da Lei 12.101/2009.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/instrucaonormativa0115072013.pdf

Dispõe sobre os procedimentos do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EaD

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/instrucaonormativa0114012013.pdf

O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 26 do Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, e considerando os termos da Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013, torna público o edital de chamada pública de instituições de ensino superior interessadas em receber, por transferência, alunos vinculados à Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto, em processo de descredenciamento.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/editalchamadapublica0113092013.pdf

Nº1.046 – Ref.: Ato de Concentração nº 08700.005447/2013-12.Requerente A: Anhanguera Educacional Participações S.A.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/despachodosuperintendentegeral16102013.pdf

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/despachodosecretario30012013.pdf

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/despachodosecretario22052013.pdf

As Instituições de Educação Superior integrantes do Sistema Federal de Ensino poderão protocolar pedidos de aditamento/aumento de vagas em cursos superiores de graduação em medicina, nos termos da Portaria Normativa nº 3, de 1º de fevereiro de 2013, bem como de autorização de cursos de graduação, de caráter experimental, conforme estabelece o artigo 28 da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, no período de 1º a 31 de maio de 2013.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/despachodosecretario19042013.pdf

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, acolhendo integralmente a Nota Técnica SERES-MEC nº 958, de 28 de dezembro de 2012, inclusive como sua motivação, nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1996, §1º, torna públicos os critérios para a revisão da medida imposta pelo Despacho SERES/MEC n° 192, de 2012, aos cursos que obtiveram resultado insatisfatório nos CPC referentes aos anos de 2008 e 2011, mas que apresentaram tendência de melhora em seus indicadores contínuos.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/despachodosecretario02012013.pdf