Insere § 7º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para incluir desconto em anuidade ou semestralidade escolar de nível superior, por disciplina não cursada ou cursada com aproveitamento.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/projetodeleidosenado31429082012.pdf
Acrescenta §5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta de educação a distância no ensino fundamental e médio.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/projetodelei44352012.pdf
Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/projetodelei21542011.pdf
Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES, e dá outras providências.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/projetodelei4372.pdf
Fica recredenciada, em caráter excepcional, a Universidade Guarulhos.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria101905122014.pdf
Ementa: Utilização de avaliação disponível no SINAES em processos de reconhecimento de cursos EaD, assim como dispensa do cumprimento dos incisos II e IV do § 1º do art. 35 do Decreto 5.773/2006, na instrução processual para fins de reconhecimento de cursos na modalidade a distância.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/notatecnica30914052013.pdf
O Conceito Preliminar de Curso (CPC) é calculado para cada curso i dentro das áreas contempladas na avaliação anual do Enade. Ou seja, a unidade de observação de interesse é o curso i com registro de estudantes inscritos no ENADE definido por uma instituição de ensino superior (IES)k, por um município m e por uma área de avaliação j.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/notatecnicacpc2009.pdf
Nesta nota técnica são descritos os procedimentos utilizados para o cálculo do Conceito Preliminar de Curso, concebido para ser um indicador prévio de qualidade dos cursos de graduação. Esse indicador combina o desempenho obtido pelos estudantes no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) com os resultados do Indicador de Diferença de Desempenho (IDD) e com as informações de infra-estrutura e instalações físicas, recursos didático-pedagógicos e corpo docente oferecidas pelo curso de uma determinada Instituição de Ensino Superior
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/notatecnicacpc2008.pdf
Por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista apenas quanto ao tema "Professor. Intervalo entre Aulas. Recreio", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras referentes ao intervalo entre as aulas – recreio -, nos termos do art. 4º da CLT.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/acordao13112013.pdf
Dispõe sobre a situação das instituições que não solicitaram seu credenciamento no CONCEA, as quais utilizam animais para fins científicos ou didáticos.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/resolucaonormativa1402102013.pdf
Publicações Anteriores