PROJETO DE LEI Nº 4435 DE 2012

Acrescenta §5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta de educação a distância no ensino fundamental e médio.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/projetodelei44352012.pdf