PARECER CNE/CES 282 DE 04 DE SETEMBRO DE 2002
Análise de Estatutos de Universidades e de Regimentos de IES não universitárias
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‘Destaques da Legislação Educacional’ Category
Altera o Decreto nº 5.773 que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Altera a Portaria Normativa MEC no 18, de 1o de agosto de 2013. [Política de Transferência Assistida]
Altera dispositivos da Portaria Normativa MEC no 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 2010, para efeitos imediatos nos processos de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, a partir da edição de 2015.
Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portarianormativa2621122016.pdf
Fica subdelegada a competência à Coordenadora Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social da Diretoria de Política Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, observada a legislação aplicável e a norma em vigor, para abrir, por meio eletrônico, no Portal CEBAS Educação, prazo para participação da sociedade civil, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e parágrafo 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria46929062015.pdf
Fica subdelegada a competência ao Diretor de Política Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, observada a legislação aplicável e a norma em vigor, para abrir, por meio eletrônico, no Portal CEBAS Educação, prazo para participação da sociedade civil, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e parágrafo 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria46018062015.pdf
ADESÃO AO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – SISUTEC.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/edital0130012015.pdf
Designar o Titular da Diretoria de Relações Internacionais da CAPES para dirigir a Escola de Altos Estudos, instituída como projeto de cooperação acadêmica internacional em nível de pós-graduação
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria0928012015.pdf
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