PORTARIA Nº 469, DE 29 DE JUNHO DE 2015

Fica subdelegada a competência à Coordenadora Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social da Diretoria de Política Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, observada a legislação aplicável e a norma em vigor, para abrir, por meio eletrônico, no Portal CEBAS Educação, prazo para participação da sociedade civil, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e parágrafo 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria46929062015.pdf