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‘legislação educacional’
No Despacho nº 178 de 29 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2020, Seção 1, pág. 249, onde se lê:
PORTARIA GAB Nº 210, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a consolidação das normas de gestão interna da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.
PORTARIA Nº 1.088, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Art. 2º Fica recredenciada a Escola Superior da Amazônia, com sede na Travessa São Pedro, nº 544, bairro Batista Campos, no município de Belém, no estado do Pará, mantida pela Escola Superior da Amazônia S/C Ltda. – ESAMAZ (CNPJ 05.118.130/0001-47).
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