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PORTARIA Nº 474, DE 25 DE MAIO DE 2017 – Fica INDEFERIDO o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da entidade ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO ABEU, inscrita no CNPJ sob nº 30.831.606/0001-30, com sede em Belford Roxo/RJ, por contrariar requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

PORTARIA Nº 473, DE 25 DE MAIO DE 2017 – Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das en tidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos nas respectivas Notas Técnicas.