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DESPACHO COORDENAÇÃO-GERAL DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Abrir, pelo prazo de quinze dias a contar da data desta publicação, consulta pública para manifestação da sociedade civil acerca de processos que se encontram em fase recursal contra decisão de indeferimento ou cancelamento da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, referentes às entidades el encadas no Anexo I.

PORTARIA Nº 474, DE 25 DE MAIO DE 2017 – Fica INDEFERIDO o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da entidade ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO ABEU, inscrita no CNPJ sob nº 30.831.606/0001-30, com sede em Belford Roxo/RJ, por contrariar requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.