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‘Regulação e Supervisão’ Category

PORTARIA Nº 1.286, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 – Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 1.250, de 7 de dezembro de 2017.

PORTARIA Nº 1.250, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade em face dos cursos de graduação relacionados nas Tabelas I e II, por não adesão a Protocolo de Compromisso ou não cumprimento das ações assumidas, em procedimento de regulação.

PORTARIA Nº 1.249, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Fica instaurado Processo Administrativo para aplicação de penalidade perante o curso de graduação, bacharelado em Fisioterapia (cód. 54973), ofertado no município do Rio de Janeiro – RJ, pela FACULDADE BEZERRA DE ARAÚJO – FABA (cód. 1263)

PORTARIA Nº 475, DE 5 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a instauração de Procedimento Sancionador – Processo MEC n° 23709.000023/2018-80

PORTARIA Nº 474, DE 5 DE JULHO DE 2018 – Decide pela instauração de Processo Administrativo – Processo MEC n° 23709.000024/2018-24

PORTARIA Nº 473, DE 5 DE JULHO DE 2018 – Decide pela instauração de Processo Administrativo – Processo MEC n° 23709.000020/2018-46

PORTARIA Nº 470, DE 4 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a instauração de Procedimento Sancionador em face das Faculdades Integradas de Várzea Grande/FIAVEC (cód. 1839), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 73, II, do Decreto 9.235/2017. Processo n° 23709.000245/2016-31

PORTARIA Nº 440, DE 20 DE JUNHO DE 2018 – Julgar improcedente a Representação nº 23000.016109/2013-97 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES, a qual deu origem a Supervisão CEBAS nº 23000.003343/2014-35, instaurada pela Portaria nº 124, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2014 para manter a o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social da Fundação São João Batista, CNPJ nº 27.450.709/0001-45

PORTARIA Nº 439, DE 20 DE JUNHO DE 2018 – Julgar improcedente a Representação nº 23123.000193/2013-31 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda – RJ, a qual deu origem a Supervisão Administrativa nº 23000.003340/2014-00, instaurado pela Portaria nº 119, de 18 de fevereiro de 2014, DOU de 19/02/2014 para a manter os Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social conferidos à Associação do Colégio Santa Ângela de Resende, CNPJ nº 31.458.714/0001-71

PORTARIA Nº 438, DE 20 DE JUNHO DE 2018 – Julgar procedente a Representação Administrativa nº 10920.723792/2013-99 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville – SC, a qual deu origem à Supervisão Administrativa pela Portaria SERES nº 649, de 31 de outubro de 2014, publicada no DOU de 03/11/2014 para. Recomendar o indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação Educacional Luterana Bom Jesus, CNPJ nº 84.685.163/0001-45