Ficam aprovadas as transferências de mantença das Instituições de Educação Superior discriminadas na planilha em anexo, na forma de aditamento aos seus atos de credenciamento, nos termos do § 4º do art. 10 do Decreto n° 5.773, de 2006, que passam a ser mantidas pelas respectivas mantenedoras adquirentes.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria7019022013.pdf
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