Fica instaurado processo administrativo de Supervisão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Supervisão CEBAS, expedido para a União Brasileira de Cultura e Educação, CNPJ nº 28.771.806/0001-00, relativo ao período de 22/10/2004 a 21/10/2007, que fora concedido nos autos do processo nº 71010.002320/2004-65, para promover a apuração de indícios de irregularidade no cumprimento da Lei de Certificação.
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Fica instaurado processo administrativo de Supervisão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Supervisão CEBAS, expedido à Sociedade Goiânia de Cultura, CNPJ nº 01.587.609/0001-71, relativo aos exercícios de 01/01/2001 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2009, concedidos pela Resolução nº 58, de 22 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 29 de março de 2006, e pela Resolução nº 7, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 4 de fevereiro de 2009, nos processos nº 71010.004062/2006-13 e 71010.000418/2005-69.
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Fica indeferido o pedido de autorização do curso de Direito, bacharelado, pleiteado pelo Instituto Tecnológico e das Ciências Sociais Aplicadas e da Saúde do Centro Educacional N. Srª Auxiliadora, com sede na Rua Salvador Correa 139, Centro, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mantida pelo Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, com sede no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
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Fica indeferido o pedido de autorização do curso de Enfermagem, bacharelado, com 200 (duzentas) vagas totais anuais, pleiteado pela Faculdade para o Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, instalada na Avenida Senador Almir Pinto, n° 8.885, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará, mantida pelo Instituto Darcy Ribeiro S/C Ltda., com sede no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
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Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação de Ciências Contábeis, ministrado pela instituição Faculdades Riograndenses, localizada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Sociedade Educacional do Rio Grande do Sul.
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Fica indeferido o pedido de aumento de vagas para o curso de graduação em Engenharia Civil, bacharelado, ministrado pela Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna, localizada no Município de Itabuna, Estado da Bahia, mantida pelo Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda – ME.
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Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação de Serviço Social, bacharelado, ministrado pelo Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão, localizada no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, mantido pela UNISULMA – Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão Ltda – ME.
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Fica indeferido o pedido de aumento de vagas para o curso de graduação em Comunicação Social – Publicidade e Propaganda, bacharelado, ministrado pela Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM, localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing.
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Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em Enfermagem, bacharelado, ministrado pela Faculdade Estácio do Recife – Estácio FIR, localizada no Município de Recife, Estado de Pernambuco, mantida pela IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda.
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Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em Administração, bacharelado, ministrado pela Estácio Atual – Faculdade Estácio da Amazônia, localizada no Município de Boa Vista, Estado de Roraima, mantida pela Sociedade Educacional Atual da Amazônia Ltda.
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