Fica instaurado procedimento de revisão administrativa nos processos nº 71010.003046/2003-61 e 71010.004626/2006-18, com o fim de averiguar possíveis irregularidades nos atos de concessão do CEBAS proferidos por meio da Resolução n° 7, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no D.O.U. de 04/02/2009, relativo ao período de 01/01/2004 a 31/12/2006, e da Resolução nº 3, de 23/01/2009, publicada no D.O.U de 26/01/2009, correspondente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2009, da Fundação Ubaldino do Amaral, CNPJ nº 71.466.288/0001-32, nos termos dos arts. 5º e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria18621032014.pdf
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