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‘Legislação Miscellaneous’ Category
PORTARIA Nº 12, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 – O Fórum Nacional de Educação – FNE, instituído pela Portaria MEC nº 577, de 27 de abril de 2017, fica acrescido das entidades relacionadas a seguir.
PORTARIA Nº 1.063, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017 – Dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC (código e-MEC nº 2341).
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