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‘Legislação Miscellaneous’ Category
RETIFICAÇÃO SÚMULA DE PARECER – Retifica Súmula referente à Reunião Ordinária de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2017, republicada no DOU em 22/12/2017, Seção 1, pp. 44-48
PORTARIA Nº 927, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 – Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários PRD perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
PORTARIA Nº 1418 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 – Os conceitos obtidos na avaliação de programas de pós-graduação Stricto Sensu procedida pela CAPES, condicionam o reconhecimento da validade dos estudos neles realizados, consoante disposto na Portaria 2264, de 19 de dezembro de 1997, e na forma estabelecida por esta Portaria
PORTARIA Nº 2.264, DE 19 DE DEZEMBRO 1997 – Conferir validade nacional aos títulos de Mestre e Doutor, expedidos por Instituição de Ensino Superior que tenha obtido, para o curso respectivo, na última avaliação realizada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, conceito indicador de qualidade consoante critérios definidos pela instituição avaliadora
PORTARIA Nº 318, DE 4 DE ABRIL DE 2018 – Fica subdelegada à Secretária-Executiva do Ministério da Educação – SE-MEC a competência para autorização de que trata o § 2° do art. 1º da Portaria MPDG n° 17, de 2018, no âmbito do Ministério da Educação – MEC
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