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‘Legislação Miscellaneous’ Category
PORTARIA Nº 335, DE 15 DE MAIO DE 2018 – Fica tornada sem efeito a linha nº 13 da planilha anexa a Portaria nº 1.029, de 13 de dezembro de 2007
PORTARIA Nº 328, DE 10 DE MAIO DE 2018 – Suspender o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital SERES/MEC nº 1, de 5 de julho de 2017, no que tange a seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina nos municípios de Ijuí-RS, Tucuruí-PA e Limeira-SP
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