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‘Destaques da Legislação Educacional’ Category

Estabelece os critérios para a dispensa de visita de avaliação in loco pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP e o padrão decisório para os pedidos de autorização de cursos de graduação na modalidade presencial ofertados por instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino.(*) Republicada por ter saído no DOU 3-6-2013, Seção 1, páginas 11, 12 e 13, com incorreção no original.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/republicacaoinstrucaonormativa0431052013.pdf

Dispõe sobre a autorização e reconhecimento de cursos seqüenciais da educação superior.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria436329122004.pdf

Os processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES), credenciamento para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância, de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como de transferência de mantença, aumento e remanejamento de vagas de cursos reconhecidos, desativação de cursos, descredenciamento de instituições, Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aditamento de PDI, além de outros processos afins, deverão ser protocolizados por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior – SAPIEnS/MEC.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria436129122004.pdf

Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria205109072004.pdf

Dispõe sobre a II Conferência Nacional de Educação – CONAE 2014.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria141003122012.pdf

Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério, na forma do Anexo I da presente Portaria.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria134214112012.pdf

Institui o Programa de Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior – PARES.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria100610082013.pdf

O pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional, instituído pela Lei no 11.507 de 20 de julho de 2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.092, de 24 de abril de 2007, seguirá, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, o disposto nesta portaria.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria94924092013.pdf

Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec), para acesso a vagas gratuitas em cursos técnicos na forma subsequente.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria67131072013.pdf

Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro e revoga a Portaria nº 284, de 1º de abril de 1998, do Ministério da Educação.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria66931072013.pdf