PORTARIA Nº 237, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Regulamenta os Projetos de Mestrado Interinstitucional (Minter), de Doutorado Interinstitucional (Dinter) e de Turma Fora da Sede.
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‘Destaques da Legislação Educacional’ Category
PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Estabelece os procedimentos de pré-seleção e adesão de municípios para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada, precedida de Chamamento Público.
LEI Nº 13.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.
PORTARIA Nº 260, DE 13 DE ABRIL DE 2018 – Institui a Comissão de Assessoramento para Revisão dos Processos Avaliativos, Instrumentos e Técnicas de Coleta de Dados e Indicadores da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)
PORTARIA Nº 329, DE 5 DE ABRIL DE 2018 – Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos de graduação em Medicina nos sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal
PORTARIA Nº 328, DE 5 DE ABRIL DE 2018 – Dispõe sobre a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina e institui o Grupo de Trabalho para análise e proposição acerca da reorientação da formação médica
PORTARIA Nº 327, DE 5 DE ABRIL DE 2018 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Bolsas do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e dá outras providências
PORTARIA NORMATIVA Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018
PORTARIA Nº 917, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 – Publicar os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referente ao ano de 2016 (IGC-2016), conforme Anexo I, e os resultados do Conceito Preliminar de Curso referente ao ano de 2016 (CPC-2016), conforme Anexo II.
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