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‘Destaques da Legislação Educacional’ Category
PORTARIA Nº 1.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2021
Para compreender o regime de aprovação tácita subentendido do Art. 6°, veja o Parecer da SANTOS JR sobre o assunto
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.397.315, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino
PORTARIA Nº 596, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelece Calendário Extraordinário de abertura do protocolo para a regularização das IES em situação de irregularidade administrativa constante dos anexos I e II, da Portaria nº 541, de 26 de novembro de 2020
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