DESPACHO Nº 47, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – Decide o Processo MEC n° 23000.029632/2019-79
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DESPACHO Nº 48, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – Decide o Processo MEC n° 23000.029777/2019-70
DESPACHO Nº 49, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – Decide o Processo nº 23000.029786/2019-61
DESPACHO Nº 50, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – Decide o Processo MEC n° 23000.029921/2019-78
DESPACHO Nº 51, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – Decide o Processo MEC n° 23000.029925/2019-56
DESPACHO Nº 52, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – Decide o Processo MEC n° 23000.029948/2019-61
DESPACHO Nº 54, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – Decide o Processo nº 23000.030060/2019-71
| DESPACHO Nº 55, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – Decide o Processo nº 23000.003406/2020-00 |
| DESPACHO Nº 56, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – Processo nº 23000.003415/2020-92 |
DESPACHO DO SECRETÁRIO Nº 57 DE 30 DE ABRIL DE 2020 – Processo nº 23000.003426/2020-72
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