Tornar sem efeito o disposto na linha 11 do Anexo da Portaria SERES nº 359, de 17 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de agosto de 2011, seção 1, página 10.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria13827072012.pdf
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