PORTARIA Nº 93 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Fica INDEFERIDO o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Beneficência Franciscana, inscrita no CNPJ nº 17.403.148/0001-70, face ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 11 e alínea "c", inciso II, art. 29, do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, e nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 10.19.25, nos termos da Resolução CNAS nº 66, de 16 de abril de 2003. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria9310022014.pdf