PORTARIA Nº 1.051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº 1.051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC no ano de 2023.
PORTARIA Nº 1.051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC no ano de 2023.