DESPACHO DE 08 DE JANEIRO DE 2021 – Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação homologa o Parecer CNE/CES nº 91/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, expressa na Portaria nº 583, de 19 de dezembro de 2019, para autorizar o funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, a ser ofertado pela Faculdade Innovate de Anápolis, com sede na Rua 2, Quadra 2, Lotes 8 a 15, Bairro Cidade Jardim, no município de Anápolis.
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PORTARIA Nº 12, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 – Recredenciar a Faculdade Casa Branca, com sede na Rodovia SP 340, Km 240, s/n, no bairro Rodovia Casa Branca, no município de Casa Branca, no estado de São Paulo, mantida pela Sociedade Civil De Educação Casa Branca S/S Ltda. – ME, com sede no mesmo endereço (CNPJ 02.657.331/0001-24).
No Despacho nº 178 de 29 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2020, Seção 1, pág. 249, onde se lê:
PORTARIA GAB Nº 210, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a consolidação das normas de gestão interna da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.
PORTARIA Nº 1.095, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Art. 2º Fica credenciado o Centro de Ensino Superior de Serra Dourada (cód. 24025), a ser instalado na Estrada Chiquito de Aquino, nº 46, Santa Lucrécia, no município de Lorena, no estado de São Paulo, mantida pela Sociedade Educacional Santo Antonio Ltda., (cód. 16817), com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, CNPJ 19.498.813/0001-81, com oferta inicial dos cursos superiores de Engenharia Elétrica, bacharelado; Fisioterapia, bacharelado; Enfermagem, bacharelado; e Psicologia, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a serem fixadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES.
PORTARIA Nº 1.088, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Art. 2º Fica recredenciada a Escola Superior da Amazônia, com sede na Travessa São Pedro, nº 544, bairro Batista Campos, no município de Belém, no estado do Pará, mantida pela Escola Superior da Amazônia S/C Ltda. – ESAMAZ (CNPJ 05.118.130/0001-47).
PORTARIA Nº 646, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Art. 1º Ficam DEFERIDOS, em grau recursal, os requerimentos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo I, conforme análise contida nas respectivas Notas Técnicas.
PORTARIA Nº 645, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Art. 1º Instaurar procedimento sancionador perante a Faculdade Mozarteum de São Paulo – FAMOSP (cód e- MEC nº 363), mantida pela Sociedade de Ensino Superior Mozarteum (cód. e-MEC nº 253), inscrita no CNPJ sob o nº 43.926.567/0001-04, com sede na Rua Nova dos Portugueses, nº 365/385, Bairro de Santa Terezinha em São Paulo capital.
PORTARIA Nº 1.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2021
Para compreender o regime de aprovação tácita subentendido do Art. 6°, veja o Parecer da SANTOS JR sobre o assunto
PORTARIA Nº 618, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 – Fica renovado o reconhecimento dos cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria
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