PORTARIA Nº 1.060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 – Reconhece cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), acadêmicos e profissionais, recomendados pelo Conselho Técnico Científico da Educação Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CTCES/Capes, na 196ª Reunião, realizada no período de 22 a 26 de junho de 2020
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DESPACHO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 – Processo nº: 23546.029184/2020-80
Interessado: Universidade de Brasília – UnB.
Assunto: Juízo de Admissibilidade. Supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Universidade de Brasília – UnB.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica de Juízo de Admissibilidade nº 3/JUÍZO/CORREGEDORIA/GM/GM, de 28 de setembro de 2020, e no Despacho nº 863/2020/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 28 de setembro de 2020, da Corregedoria, bem como no Despacho nº 1730/2020/CHEFIA/SE/SE-MEC, de 4 de dezembro de 2020, da Secretaria-Executiva, ambas deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acollho as recomendações e determino o arquivamento do presente processo, com fundamento no parágrafo único do artigo 144 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
DESPACHO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 – Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, HOMOLOGO o Parecer CNE/CES nº 582/2020, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheceu do recurso interposto pela Faculdade Béthencourt da Silva – FABES, com sede na Rua Frederico Silva, nº 86, Praça II, Centro, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade Propagadora das Belas Artes, com sede no mesmo município e estado, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, expressa no Despacho nº 65, de 18 de outubro de 2019, que determinou o descredenciamento da Instituição, conforme consta no Processo nº 23709.000048/2018-83.
PORTARIA Nº 630, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 – Fica autorizado, em cumprimento de decisão judicial, o curso superior de graduação em Medicina, bacharelado, com 125 (cento e vinte e cinco) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Dom Pedro II – UNIDOMPEDRO
PORTARIA Nº 631, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para a continuidade de execução de ações da Bolsa-Formação, no âmbito do Pronatec
PORTARIA Nº 615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 – Ficam DEFERIDOS os requerimentos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo I
PORTARIA Nº 616, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 – Ficam DEFERIDOS os requerimentos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo I
DESPACHOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº 171 – Decide o processo 23000.025822/2020-51.
Nº 172 – Decide o processo nº 23000.026011/2020-77.
DESPACHOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº 173 – Decide o processo 23000.023208/2020-54
Nº 174 – Decide o processo 23000.026334/2020-61
DESPACHOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 – homologo o Parecer CNE/CES nº 504/2020, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação – CNE, que não conheceu do recurso interposto pelo Centro Universitário Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, expressa no Ofício nº 232/2019/CGCP/DIREG/SERES/SERES-MEC, de 6 de janeiro de 2020, quenegou o pedido de abertura de cadastro no e-MEC para solicitação de autorizaçãopara funcionamento do curso superior de Medicina da referida Instituição, conforme consta do Processo nº 23001.000112/2020-16
Homologo o Parecer CNE/CES nº 494/2020, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso interposto pela Faculdade São Lucas de Caçapava – FSL, contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, expressa no Ofício nº 225/2019/CGCP/DIREG/SERES/SERES-MEC, de 16 de dezembro de 2019, que negou o pedido de abertura de cadastro no e-MEC para solicitação de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina na referida Instituição, conforme consta do Processo nº 23001.000111/2020-63
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