RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2019 – Extensão da delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 8 de julho de 2011