PORTARIA NORMATIVA Nº 18 DE 01 DE AGOSTO DE 2013

Fica instituída a Política de Transferência Assistida de estudantes regulares do Sistema Federal de Ensino, no âmbito dos processos de supervisão que resultem em desativação de cursos e descredenciamento de instituições de educação superior pelo Ministério da Educação.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portarianormativa1801082013.pdf