PORTARIA NORMATIVA Nº 12 DE 2 DE JULHO DE 2013

Altera a Portaria Normativa MEC nº 01, de 25 de janeiro de 2013, e a Portaria Normativa MEC nº 3, de 1º de fevereiro de 2013.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portarianormativa1202072013.pdf