PORTARIA NORMATIVA Nº 13 DE 9 DE JULHO DE 2013

Estabelece os procedimentos para pré-seleção de município para a autorização de funcionamento de curso de medicina por instituição de educação superior privada, precedida de chamamento público, e para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS, a serem observados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior-SERES.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portarianormativa1309072013.pdf