PORTARIA CONJUNTA Nº 6 DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portariaconjunta0617082012.pdf