PORTARIA Nº 783 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

Fica indeferido o Pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Comunidade Evangélica de Confissão Luterana em Lajeado, inscrita no CNPJ nº 91.167.585/0001-94, com sede em Lajeado/RS, em função do descumprimento do art. 3º, inciso II e §4º, art. 10 §1º, art. 33, todos do Decreto nº 8.242 de 2014 e às Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial à NBC T 10.19.2.5 e NBC T 10.19.2.6

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria78320102015.pdf