PORTARIA Nº 249, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 

PORTARIA Nº 249, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 –  Alterar o Art. 1º da Portaria 223, de 14 de novembro de 2017, publicada no DOU de 28/11/2017, seção 1, pág. 40, e republicada no DOU de 1º/12/2017, seção 1, pág. 84.